O Supremo Tribunal Federal, após amplo debate, reconheceu a igualdade de direitos sucessórios entre o(a) cônjuge e o(a) companheiro(a) na sucessão hereditária, e também nas relações homoafetivas, ao declarar inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil pátrio, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. O reconhecimento se […]
Arquivos do Mês: março 2018
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O que assistimos ontem, na sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal que discutiu o Habeas Corpus que pretende evitar a prisão do ex-presidente Lula, foi algo impossível de descrever. É claro que, depois do que aconteceu, piadas surgiriam, como de fato surgiram, diante da monstruosidade criada pelos Doutos Ministros da mais alta Corte desse […]
Notícias
Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato
21
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A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas de emprego, via de regra, é uma conduta discriminatória. Entretanto, em casos excepcionais em que haja previsão legal para tal, como no caso dos vigilantes ou quando o empregado lida com dados sigilosos, como informações financeiras de clientes, a exigência é cabível. Esse foi […]
15
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Comemoramos hoje, dia 15 de março, o dia mundial do consumidor. Esta data, reconhecida em quase todo o mundo como ocasião especial de promoção dos direitos dos consumidores, tem como inspiração uma mensagem encaminhada pelo Presidente John F. Kennedy ao Congresso americano, no dia 15 de março de 1962, que se iniciava com as seguintes […]
14
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Qual empresa nunca recebeu uma reclamação trabalhista? Mesmo que isso ainda não tenha acontecido, todo empresário sabe o quão tormentoso e dispendioso pode se tornar um processo trabalhista, especialmente se algumas providências não forem adotadas logo no início da tramitação processual. Justamente por isso, apesar da recente alteração na legislação laboral, advinda da chamada “Reforma […]
12
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Nos últimos dias, em especial em razão da confirmação da condenação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplicada pelo Juiz Sérgio Moro, pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, muito se tem discutido sobre a possibilidade de iniciar o cumprimento de pena aplicada em processo penal após condenação em segunda instância, sem a necessidade […]