É constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional. A contribuição sindical […]
Arquivos do Mês: junho 2018
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Iniciar ou manter uma empresa em funcionamento no Brasil é um trabalho árduo que envolve inúmeros riscos e obstáculos burocráticos que, muitas vezes, acabam com o tempo, a paciência e a disposição de empreender de qualquer um. Além disso, a quantidade de leis e normas às quais é preciso se adequar faz com que os […]
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A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou uma administradora de consórcios a indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empresário que teve seu nome utilizado indevidamente em contratos de aval. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Marco Buzzi. De acordo com a decisão, a existência de ato ilícito a ensejar […]
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A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais […]
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A 7ª turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De acordo com IN 27/05 do TST, o depósito é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que, para a turma, não era o caso. “Os honorários de advogado não se inserem na […]
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O juiz de Direito Napoleão Rocha Lage, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, condenou autor de ação contra Telefônica Brasil S/A (Vivo) ao pagamento de multa por litigância de má-fé após mentir sobre débito com a empresa. O requerente ajuizou ação contra empresa alegando que seu nome foi incluído […]
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A natureza da obrigação das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e seja bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
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Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma dívida decorrente de empréstimo […]
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O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro deste ano. A proposta é decorrência de derrubada de veto presidencial total […]
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Práticas ilegais nas relações de consumo são um grande perigo para o consumidor. Buscando ajudar você a se proteger desses atos ilícitos, reunimos neste artigo as 5 práticas ilegais nas relações de consumo com maior recorrência e vamos te explicar um pouco mais sobre cada uma delas, confira: 1. Venda Casada Quando o consumidor […]
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Bancos e call centers conseguiram uma decisão importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode ter efeitos para empresas de outros setores que utilizam serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência, entendeu que não pode ser reconhecido vínculo de emprego com instituição financeira que contratou […]
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O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse na última terça-feira (19) que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos. A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o […]
Notícias
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
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Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
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A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar .com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização […]
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O juiz de Direito Fernando Ribeiro Montefusco, de Goiânia/GO, julgou improcedente ação de danos morais contra deputado estadual ao constatar a existência de desavença mútua do político com o autor. O reclamante narrou que foi à sede do Diretório Estadual do PMDB de Goiás para extrair cópias de documentos relativos à formação dos diretórios e […]
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O juiz de Direito Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª vara Cível de Ipameri/GO, determinou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte, e o bloqueio de todos os cartões de crédito de devedor até que ele pague integralmente a dívida que ele tem com uma instituição financeira. Consta nos autos que o homem, apesar […]
Artigos
Parecer favorável do Tribunal de justiça europeu reconhece ao designer francês Christian Louboutin o direito de exclusividade das famosas solas vermelhas de seus sapatos – entenda a batalha judicial envolvida.
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Conforme amplamente noticiado no início dessa semana, o Tribunal de Justiça Europeu posicionou-se favoravelmente a marca Christian Louboutin na discussão judicial que envolve a proteção das solas vermelhas que identificam seus sapatos. O parecer afirma que uma marca que consiste numa cor aplicada à sola de um sapato não é abrangida pela proibição de registro […]
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Hoje ocorre a abertura da Copa do Mundo de Futebol! Pergunta-se: A empresa é obrigada a dispensar seus empregados nos dias em que a seleção canarinho irá jogar? Ou, ao menos nos horários dos jogos do Brasil, a empresa pode dispensar seus empregados e exigir a compensação das horas? Ou ainda, a empresa deve dispensar […]
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Um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da […]
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A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de uma empresa de comércio eletrônico a devolver valores pagos a consumidor que comprou uma televisão para dar de presente no dia dos namorados, mas o produto não foi entregue a tempo. O caso aconteceu em Porto Alegre. Caso O autor afirmou que comprou […]
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