Até o presente momento, conforme autorizado pelo teor normativo da MP 936/2020, e posteriormente pela sua conversão na Lei nº 14.020/2020, as empresas já foram autorizadas a suspender por até 180 dias o contrato de trabalho de seus empregados, o que implica no não pagamento dos salários durante o período de suspensão, com o recebimento […]
Arquivos do Mês: setembro 2020
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Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Escolar da Escola Municipal Oswaldo Franca Júnior, de Belo Horizonte (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a uma […]
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16/09/20 – As Lojas Sipolatti Indústria e Comércio Ltda., de Cariacica (ES), deverão pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de um montador de móveis que usava diariamente motocicleta em atividades externas. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa contra a condenação, fundamentada na habitualidade […]