As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro. Nessas situações, estando a carga sob responsabilidade da transportadora, não se aplicam as normas do Código Civil, e também […]
Arquivos de Autor: Franzin Advogados
11
maio
maio
Somente uma empresa que já suportou uma reclamação trabalhista na qual o autor pleiteava diferenças salariais sob a alegação de que o salário pago a ele não era adequado à função que exercia (em afronta ao princípio da isonomia salarial, previsto na Constituição Federal), sabe a dor de cabeça que isso pode gerar. Uma decisão judicial que […]
Notícias
Professor André Franzin, sócio do Franzin Advogados, participará do XII Simpósio de Direito Civil do CEU-IICS
11
maio
maio
Na próxima segunda feira, dia 14 de maio, o sócio do Franzin Advogados, Professor André Franzin, participará do XII Simpósio de Direito Civil do CEU-IICS, uma das mais prestigiosas escolas de pós-graduação em direito do país. O CEU-IICS Escola de Direito, fundado em 1972 em São Paulo, pelo eminente jurista Dr. Ives Gandra da Silva […]
10
maio
maio
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que estendeu a todos os professores da rede estadual paulista parcela complementar estabelecida para elevar o vencimento básico inicial da carreira até o piso salarial nacional. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1149, apresentada pelo Estado de São Paulo, […]
10
maio
maio
A 5ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que adquiriu um tablet no comércio e, posteriormente, descobriu que o equipamento era inoperante, pois sua tela touch screen não respondia aos comandos táteis. Como base para a decisão, a câmara ressaltou que o estabelecimento, ao ser acionado […]
Notícias
Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita
10
maio
maio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no fim de abril, pedido para concessão de assistência judiciária gratuita (AJG) a empresa processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi de que a requerente não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos do processo. O pedido já havia sido negado […]
10
maio
maio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 9766/18, do Senado, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a proposta, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados por meio eletrônico. […]
10
maio
maio
É inadmissível a paralisação de serviço público essencial, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento ao processo administrativo de desembaraço aduaneiro […]
Notícias
Desembargadores reconhecem inconstitucionalidade de artigo que suprime majorante em crime de roubo
10
maio
maio
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação. O referido dispositivo extingue a majorante do emprego de arma no crime de roubo, prevista no artigo […]
09
maio
maio
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
08
maio
maio
A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação […]
07
maio
maio
A entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) fez o número de novos processos despencar. Nos três primeiros meses do ano, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram ajuizados 355.178 casos. No mesmo período de 2017, foram 643.404. As quantidades verificadas no primeiro trimestre dos anos de 2015 […]
07
maio
maio
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo. A […]
03
maio
maio
Com o advento da reforma trabalhista a CLT sofreu diversas alterações importantes. Uma delas diz respeito ao fracionamento de férias. Pela alteração, as férias podem ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles deve ser igual ou superior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias, cada um, […]
Artigos
Causar acidente de trânsito com morte, estando embriagado. Homicídio culposo qualificado ou homicídio doloso (dolo eventual)?
25
abr
abr
Muito se discute na Jurisprudência se o indivíduo que provoca um acidente de trânsito que resulta na morte de alguém, comete um homicídio culposo ou doloso (quando há a intenção de matar), ao assumir o risco de dirigir não apresentando condições para tanto. Há pouco tempo vimos um caso emblemático sobre essa questão, com a […]
19
abr
abr
O prazo para entrega da sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física para a Receita Federal do Brasil encerra-se no próximo dia 30 de abril (segunda-feira). Estão obrigados à apresentação da Declaração de Rendimentos aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou rendimentos não tributáveis acima de R$ 40.000,00, no ano de 2.017. Também, […]
16
abr
abr
O exercício concomitante da advocacia e da docência permitiu-me constatar que algumas ferramentas técnicas essenciais para a produção de um bom texto jurídico não estão imediatamente disponíveis aos estudantes de Direito. A situação é preocupante porque a palavra, escrita e falada, é o mais fundamental instrumento de trabalho de todas as profissões jurídicas. Referindo-se particularmente […]
16
abr
abr
Em liminar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o seu entendimento sobre a impossibilidade de cobrar contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores, após a Reforma Trabalhista. Dessa vez quem ganhou a ação foi um escritório de advocacia de Campinas (SP). Inicialmente, o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas […]
15
abr
abr
Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI. Ela teve trigêmeos, mas um dos bebês não sobreviveu devido a complicações — eles nasceram prematuros […]
12
abr
abr
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, manter a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, as atenções da União e dos trabalhadores se voltam aos ministros do Supremo Tribunal Federal […]