A substituição do ensino presencial por aulas na modalidade remota, fenômeno que ocorreu em diversas universidades em razão da epidemia de Covid-19, altera termos pactuados entre as partes do contrato, justificando a redução da mensalidade. O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu pedido para […]
Arquivos de Autor: Franzin Advogados
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out
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Conforme a nova legislação, a pena agora vai de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de novos bichos. O novo texto modifica o […]
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set
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Até o presente momento, conforme autorizado pelo teor normativo da MP 936/2020, e posteriormente pela sua conversão na Lei nº 14.020/2020, as empresas já foram autorizadas a suspender por até 180 dias o contrato de trabalho de seus empregados, o que implica no não pagamento dos salários durante o período de suspensão, com o recebimento […]
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set
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Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Escolar da Escola Municipal Oswaldo Franca Júnior, de Belo Horizonte (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a uma […]
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set
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16/09/20 – As Lojas Sipolatti Indústria e Comércio Ltda., de Cariacica (ES), deverão pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de um montador de móveis que usava diariamente motocicleta em atividades externas. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa contra a condenação, fundamentada na habitualidade […]
05
jul
jul
Hoje vamos falar um pouco a respeito da responsabilidade trabalhista do sócio retirante. Por exemplo, você sabe até quando a pessoa que deixou de ser sócia de determinada empresa responde pelas dívidas trabalhistas desta? Atualmente no Brasil existem seis tipos de empresa, com naturezas jurídicas próprias, são elas: Sociedade Empresária Limitada (Ltda.) Esse tipo de […]
12
jun
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Os estudos e debates no Brasil a respeito da modernização e da flexibilização da legislação laboral inicia-se na década de 90, após o novo modelo econômico mundial, construído a partir das décadas de 70 e 80, com a globalização da economia, que exigiu novos fatores de produção e novas formas da relação capital e trabalho. […]
07
jun
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Duas importantes licitações que afetam diretamente a população do município de Americana, e anunciadas pelo executivo tempos atrás, se referem à contratação de empresa para o fornecimento de médicos, e a outra para o recapeamento da malha asfáltica. Contudo, a licitação aberta pela Fusame (autarquia do município de Americana responsável pelo hospital municipal e […]
22
maio
maio
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. Conforme Falcão, não há fundamento jurídico para justificar a […]
Notícias
STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
03
abr
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Está pautado para o julgamento desta quinta-feira, 21, no plenário do STF o julgamento do RE para decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. A matéria […]
03
abr
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A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou que a tese de repercussão geral do STF sobre convenção internacional regular indenização por extravio de bagagem não repercute em controvérsia sobre transporte de cargas, pois há regras específicas aplicáveis. No caso, o colegiado manteve julgado de procedência de 1ª instância, no qual condenada a empresa de transporte aéreo a ressarcir valores […]
03
abr
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A 1ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do Ibama para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS em ação de execução fiscal. A decisão se deu por maioria do colegiado. O Ibama interpôs o recurso ao STJ após o TRF da 4ª região indeferir a […]
03
abr
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A juíza de Direito Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, da 4ª vara Cível do foro regional III de Jabaquara/SP, condenou um plano de saúde a pagar diretamente a hospital despesas cobradas de um dos seus segurados após negativa de cobertura. A empresa deverá ainda pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral. No caso, […]
12
mar
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Ex-namorada de idoso que o deixou em condições precárias de saúde e higiene é condenada a três meses de detenção. Decisão é da 1ª câmara Criminal do TJ/MT, que substituiu a pena por restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução penal e pelo pagamento de 10 dias-multa. O MP/MT ajuizou ação penal […]
21
fev
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A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí. Um casal se separou de forma consensual depois […]
21
fev
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Shopping não responde por verbas decorrentes de vínculo de emprego entre funcionário e cinema localizado em sua área. Decisão é da 17ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença da 23ª vara de São Paulo ao entender que relação entre réus não se trata de terceirização de serviços, mas sim, de locação. Consta […]
21
fev
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As empresas obtiveram decisão favorável, em segunda instância, de uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta é a terceira tese sobre a matéria – os contribuintes perderam no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2.ª […]
21
fev
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Em janeiro o jornal Valor Econômico publicou duas matérias sobre o adicional de 10% (dez por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A primeira tratava de uma decisão judicial que afastou a cobrança de uma empresa optante pelo Simples Nacional e a segunda comentou algumas decisões de tribunais regionais federais […]
28
jan
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A imposição de medidas como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio de cartão de crédito para garantir execução de sentença em partilha de bens, decorrente de ação de dissolução de sociedade conjugal, não se afigura razoável enquanto existentes outras possibilidades para alcançar o mesmo objetivo. Com este entendimento, o desembargador Rubens […]
Notícias
Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
28
jan
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica […]