A 5ª turma do TST considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas por um supermercado para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo o colegiado, a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário. Quem iniciou o processo foi um repositor que trabalhou no […]
Arquivos de Autor: Franzin Advogados
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Donos de copiadora devem indenizar proprietária de cursinho por reprodução de apostila sem autorização
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A proprietária de um cursinho pré-vestibular ingressou com uma ação na Justiça e pediu a condenação dos donos de uma copiadora que estariam comercializando, sem autorização, reproduções de material preparatório para o vestibular do curso de medicina produzidos pelo cursinho. Segundo a autora da ação, logo após a distribuição das apostilas aos alunos do curso, […]
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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar mensagens acusatórias em grupo no aplicativo Whatsapp. O valor da indenização por danos morais foi definido em R$ 15 mil. Consta nos autos que os […]
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A 9ª câmara Cível do TJ/RJ negou recurso de um condomínio que pretendia compelir o Estado do RJ e a Companhia Estadual de Gás (CEG) a promover as ligações de gás na edificação, arcar com os custos da reforma, ou, alternativamente, custear ou alocar botijão ou cilindro no pavimento térreo e do lado de fora […]
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A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. De acordo com a decisão, o erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de […]
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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma cooperativa de saúde pela negativa de procedimento cirúrgico a uma mulher com grave problema cardíaco e risco de morte. Apesar de a autora ter falecido durante o procedimento cirúrgico, a Câmara também confirmou o valor de R$ 15 mil a título de […]
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A morte do devedor não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão realizada no início de outubro. Os seis filhos herdeiros ajuizaram ação alegando que a dívida era descontada […]
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A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez. Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]
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Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para […]
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Está quase se completando um ano de vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, que alterou profundamente a CLT. E desde o início da sua vigência, em 11 de novembro de 2017, muito tem se falado a respeito do Negociado versus Legislado. A respeito deste assunto, a nova CLT, em seu […]
Notícias
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
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Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela. A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, feito pelo autor em decorrência de acidente ocorrido em rodovia federal, que lhe acarretou diversas lesões, além de internação hospitalar. Consta dos autos que o […]
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Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
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No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só produz efeitos perante terceiros depois da averbação e consequente publicação na Revista de Propriedade Industrial, tendo em vista que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial […]
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A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que atuava como médica plantonista num hospital municipal, que pedia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como uma indenização por danos morais pelo atraso de até 90 dias nos pagamentos. Segundo defendeu a reclamante, seu trabalho no hospital apresentava as características de pessoalidade (prestação […]
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O famoso pente-fino promovido entre os assegurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que teve início em agosto de 2.016, já promoveu o corte de 450 mil benefícios entre auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social. O intuito da operação é legítimo e objetiva reduzir o número de fraudes. […]
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O motoboy de uma lanchonete de Mogi das Cruzes-SP se acidentou no trânsito enquanto realizava uma entrega da empresa. O rapaz transitava com sua motocicleta entre os carros quando atingiu uma mulher que atravessava a rua fora da faixa de pedestres. De acordo com o laudo médico, o entregador fraturou o joelho esquerdo, que limitou […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o vínculo empregatício como empregada doméstica de diarista que prestava serviço duas vezes por semana. A decisão confirma julgamento da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró. A trabalhadora alegou no processo que prestou serviço de outubro de 2012 a abril de 2017, exercendo a […]
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Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida. Consta nos autos que dois […]
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A 5ª turma do TST afastou, por unanimidade, o entendimento de que um carpinteiro não teria direito ao recebimento de indenização por danos materiais por ainda manter vínculo de emprego com uma construtora. O colegiado determinou o retorno dos autos ao TRT da 15ª região para reexame do caso. De acordo com os autos, o […]
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A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual. A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e requereu a suspensão de ato declaratório […]