A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa o juiz de Direito Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé/MG, concordou com o argumento de duas jovens […]
Arquivos de Autor: Franzin Advogados
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jul
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A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação solidária entre o Uber e um motorista para um deficiente visual. O motorista se recusou a transportar o autor da ação, que estava acompanhado de seu cão-guia. Para a 1ª turma, da análise dos autos e depoimento das testemunhas, restou comprovada a falha na […]
23
jul
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A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assegurou a um idoso analfabeto ressarcimento e indenização por empréstimo com o Banco Itaú BMG Consignado. O autor alegou que foi procurado em sua residência por representante de uma financeira, e foi convencido a fazer um empréstimo consignado para pagamento em 72 parcelas de R$ 430. Ele […]
Notícias
Médico não consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de serviços hospitalares
23
jul
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Um médico que pediu reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa de serviços hospitalares teve sua solicitação negada pela juíza do Trabalho Tatiane Pastorelli Dutra, da 2ª VT de Cotia/SP. Na decisão, a magistrada reconheceu que o médico prestava serviços eventuais para a empresa, não configurando, portanto, relação empregatícia. A ação foi ajuizada pelo profissional […]
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Família não receberá seguro de vida de falecido porque morte por doença não constava no contrato
23
jul
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A juíza de Direito Débora Maria Barbosa Sarmento, da 7ª vara Cível do Rio de Janeiro, julgou improcedente pedido de família para que uma seguradora fosse condenada ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo falecido. A magistrada reconheceu que o evento causador da morte não estava coberto pelo contrato. Consta nos […]
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jul
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A 6ª câmara Civil do TJ/SC confirmou decisão de 1º grau e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais feito por casal cujo filho nasceu com o cordão umbilical enrolado no pescoço. De acordo com os autos, o casal se dirigiu a um hospital para a realização do parto do bebê. Apesar de todos […]
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Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
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jul
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. Tal entendimento já foi dado por esse mesmo colegiado no REsp 1.590.221, julgado em novembro de 2017, e no REsp 1.692.179, de dezembro […]
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jul
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A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários. A decisão confirma sentença de primeira instância no […]
12
jul
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação por danos morais contra administradora de cartão de crédito por não viabilizar o uso do cartão por consumidor durante período de estada no exterior. Os danos morais foram arbitrados em R$ 4 mil. O consumidor autor da ação requereu a condenação da empresa por […]
05
jul
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O processo de entrega de um imóvel é um momento que para muitas pessoas é de total felicidade. Infelizmente, isso não acontece da mesma forma para todos. Casualidades podem promover um atraso na entrega de um imóvel, o que gera muita insatisfação nos futuros moradores. Esse atraso, considerado gravíssimo em alguns casos, gera até mesmo […]
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá (MT), a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional […]
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A prática de cobrança de metas nos bancos é comprovadamente uma das principais fontes de adoecimento dos bancários. Os transtornos psíquicos são os sintomas mais comuns entre os trabalhadores da categoria, resultado do clima de controle rígido nas agências, marcado pela pressão diária por produtividade e por metas inatingíveis. Os bancos devem ficar atentos, já […]
04
jul
jul
Em julgado pelo TJ-SC, o entendimento do Desembargador Joel Dias Figueira Júnior foi acompanhado pelo Relator Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli no sentido de que cabe a demonstração da culpa por descumprimento de dever conjugal em ação de divórcio, para que o cônjuge culpado perca o direito à pensão alimentícia. (Apelação Cível 0303856-50.2014.8.24.0005, 4ª […]
04
jul
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O Serasa terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito sem ser avisada. A decisão é do juiz leigo Marcelo Ortolani Cardoso, e foi homologada pelo juiz de Direito Maurício Maingué Sigwalt, do JEC de Curitiba/PR. A consumidora ingressou com ação contra o órgão de proteção ao […]
04
jul
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Um colégio particular terá de indenizar um estudante de Uberaba em R$ 12 mil por danos morais, porque postou comentários desabonadores no perfil do aluno no Facebook, em resposta a uma crítica à escola. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG e reforma a sentença da Comarca de Uberaba. Segundo o processo, em […]
29
jun
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É constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional. A contribuição sindical […]
28
jun
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Iniciar ou manter uma empresa em funcionamento no Brasil é um trabalho árduo que envolve inúmeros riscos e obstáculos burocráticos que, muitas vezes, acabam com o tempo, a paciência e a disposição de empreender de qualquer um. Além disso, a quantidade de leis e normas às quais é preciso se adequar faz com que os […]
27
jun
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A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou uma administradora de consórcios a indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empresário que teve seu nome utilizado indevidamente em contratos de aval. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Marco Buzzi. De acordo com a decisão, a existência de ato ilícito a ensejar […]
27
jun
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A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento de indenização por danos morais […]
27
jun
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A 7ª turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De acordo com IN 27/05 do TST, o depósito é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que, para a turma, não era o caso. “Os honorários de advogado não se inserem na […]