É comum que teses do Direito Previdenciário recebam nomes que, na maioria das vezes, não explicam como na prática o benefício previdenciário será alterado. Por exemplo: “Revisão da Vida Toda”, “Desaposentação”, “Buraco Negro”, “Buraco Verde”, entre outras. Algumas foram superadas por decisões dos Tribunais e deixaram de ser apresentadas, como ocorreu com a “Desaposentação”, pois […]
A decisão do Plenário do STF a respeito da vacinação compulsória contra a Covid-19, prevista na Lei nº 13.979/2020, proferida na data de ontem (17/12/2020), certamente repercutirá nas relações de trabalho, seja no tocante às medidas a serem adotadas pelas empresas no ambiente laboral, seja no que se refere à possibilidade de aplicação de penalidades […]
13 de outubro de 2020, 14h31 Uma pessoa não pode ser impedida de atuar como testemunha em demanda trabalhista contra uma empresa se ela própria também move ação contra essa mesma empresa. Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a suspeição de uma testemunha indicada por […]
Para magistrada, empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial. A juíza de Direito substituta Carla Melissa Martins Tria, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, deferiu pedido de inclusão de empresário individual em polo passivo de execução de título extrajudicial inicialmente proposta contra pessoa física. Para a magistrada, o […]
9 de outubro de 2020, 15h51 O empregador não pode estornar as comissões do seu vendedor se a venda não restou adimplida ou se a mercadoria acabou devolvida à loja. É o que sinaliza a regra geral extraída dos artigos 2º e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 3º da Lei […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais da pessoa natural, ou seja, o ser humano dotado de direitos e obrigações. A referida lei considera “tratamento” toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, […]
Até o presente momento, conforme autorizado pelo teor normativo da MP 936/2020, e posteriormente pela sua conversão na Lei nº 14.020/2020, as empresas já foram autorizadas a suspender por até 180 dias o contrato de trabalho de seus empregados, o que implica no não pagamento dos salários durante o período de suspensão, com o recebimento […]
Hoje vamos falar um pouco a respeito da responsabilidade trabalhista do sócio retirante. Por exemplo, você sabe até quando a pessoa que deixou de ser sócia de determinada empresa responde pelas dívidas trabalhistas desta? Atualmente no Brasil existem seis tipos de empresa, com naturezas jurídicas próprias, são elas: Sociedade Empresária Limitada (Ltda.) Esse tipo de […]
Os estudos e debates no Brasil a respeito da modernização e da flexibilização da legislação laboral inicia-se na década de 90, após o novo modelo econômico mundial, construído a partir das décadas de 70 e 80, com a globalização da economia, que exigiu novos fatores de produção e novas formas da relação capital e trabalho. […]
Duas importantes licitações que afetam diretamente a população do município de Americana, e anunciadas pelo executivo tempos atrás, se referem à contratação de empresa para o fornecimento de médicos, e a outra para o recapeamento da malha asfáltica. Contudo, a licitação aberta pela Fusame (autarquia do município de Americana responsável pelo hospital municipal e […]
Em janeiro o jornal Valor Econômico publicou duas matérias sobre o adicional de 10% (dez por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A primeira tratava de uma decisão judicial que afastou a cobrança de uma empresa optante pelo Simples Nacional e a segunda comentou algumas decisões de tribunais regionais federais […]
Tem sido veiculado nos meios de comunicação parte de uma entrevista concedida pelo atual Presidente da República, sendo conferido o sentido de que Jair Bolsonaro seria favorável à extinção da Justiça do Trabalho. No momento da entrevista em que discorre sobre a Justiça do Trabalho, sugere o envio de um projeto de lei ao Congresso […]
A experiência adquirida nos últimos anos na consultoria jurídica oferecida aos empresários nos mostra que o investimento em compliance passou a ser mais do que a implementação de um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, a fim de evitar, detectar e tratar os desvios éticos. Investir em compliance pode mudar a história […]
Está quase se completando um ano de vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, que alterou profundamente a CLT. E desde o início da sua vigência, em 11 de novembro de 2017, muito tem se falado a respeito do Negociado versus Legislado. A respeito deste assunto, a nova CLT, em seu […]
O famoso pente-fino promovido entre os assegurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que teve início em agosto de 2.016, já promoveu o corte de 450 mil benefícios entre auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social. O intuito da operação é legítimo e objetiva reduzir o número de fraudes. […]
A Constituição da República Federativa do Brasil completa 30 anos às vésperas de uma eleição beligerante e polarizada, que sob muitos aspectos é o corolário da ingovernabilidade do Estado brasileiro. É certo que essas três décadas de história foram marcadas por profundas transformações sociais, econômicas e políticas, mas creio que a nossa Lei Maior já […]
No Brasil, existem diversas Personalidades Jurídicas de Direito Privado, mas é comum que as pessoas as confundam. Neste artigo, entenda quais são as principais diferenças entre associações, fundações e sociedades. Antes de prosseguir com a lista, é mister saber o que é uma Pessoa Jurídica e qual a diferença entre aquelas do Direito Público e […]
O artigo 1.071 do NCPC dispõe sobre a usucapião extrajudicial, determinando que o pedido pode ser apresentado no cartório de registro de imóveis da comarca em que está localizado o bem, sendo necessária a constituição de um advogado especialista para acompanhar o procedimento. Quais as vantagens da usucapião extrajudicial? O novo Código de Processo […]
O desafio de empreender Empreender não é para os fracos. Para começo de conversa, é preciso saber lidar bem com a incerteza, trabalhar pelo pão de cada dia sem saber de antemão qual será a situação da sua carteira de clientes ou da sua conta bancária no final do mês, e isso exige estabilidade psicológica […]
O conceito de alienação parental encontra-se na Lei 12.318/2010, em seu art. 2º: Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para […]
