O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o vínculo empregatício como empregada doméstica de diarista que prestava serviço duas vezes por semana. A decisão confirma julgamento da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró. A trabalhadora alegou no processo que prestou serviço de outubro de 2012 a abril de 2017, exercendo a […]
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Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida. Consta nos autos que dois […]
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A 5ª turma do TST afastou, por unanimidade, o entendimento de que um carpinteiro não teria direito ao recebimento de indenização por danos materiais por ainda manter vínculo de emprego com uma construtora. O colegiado determinou o retorno dos autos ao TRT da 15ª região para reexame do caso. De acordo com os autos, o […]
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A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual. A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e requereu a suspensão de ato declaratório […]
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Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente. Segundo os autos, os recorrentes ajuizaram ação contra a operadora […]
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Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho. Foi o que decidiu o magistrado ao acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de […]
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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo da Comarca de Guapé/MG, que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por invalidez, após perícia realizada por fisioterapeuta. Em suas razões, o INSS requereu pela decretação de nulidade […]
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Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
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As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si sós, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. Com […]
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A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu parcialmente a ordem requerida por advogado preso na operação Fênix, em Minas. O causídico foi solto com imposição de medida cautelar de prestação pecuniária no valor de R$ 30 mil, suspensão do direito de advogar, recolhimento noturno e comparecimento em todos os atos do processo. O Tribunal afastou […]
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A 6ª turma do STJ absolveu nesta terça-feira, 18, médica que havia sido condenado pelos crimes previstos nos art. 33 e 35 da lei de drogas (11.343/06). O colegiado reconheceu ser o caso de crime impossível. A médica foi condenada a pena de 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por duas restritivas […]
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Uma empresa de telefonia deve pagar R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma ex-vendedora em virtude de cobranças indevidas das metas estipuladas feitas por meio de grupo de WhatsApp. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região, ao entender que a estipulação de metas e a cobrança delas culminaram […]
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A montadora Iveco não deve indenizar uma concessionária que alegou sofrer diversos prejuízos em razão de supostas infrações contatuais. A decisão é do juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª vara Cível de São Paulo/SP. A concessionária ingressou na Justiça contra a montadora alegando que, entre 2002 e 2016, manteve dois contratos de […]
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A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto por uma operadora de plano de saúde, que havia se negado a cobrir os custos de um tipo de implante de válvula no coração (implante percutâneo de valva aórtica) em um idoso de 92 anos, considerado pelos médicos menos invasivo, mais seguro e, por […]
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A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo […]
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Desde sua criação, em 2009, o WhatsApp revolucionou a comunicação em todo o mundo. O aplicativo se popularizou em meados de 2012, tornando-se uma ferramenta de uso corriqueiro tanto no âmbito pessoal como nas relações profissionais.O WhatsApp também ganhou espaço na Justiça, seja como parte, envolvido ou até mesmo na condição de facilitador de demandas, […]
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Uma trabalhadora que exercia a função de tratadora de animais na Fundação Parque Zoológico de São Paulo ingressou com um processo no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reivindicando, entre outros pedidos, a indenização por danos morais, por considerar negativo o resultado de sua avaliação de desempenho. A empregada disse que se sentiu […]
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Cerca de 45,9% das startups brasileiras sofreram impacto financeiro direto por falta de planejamento jurídico. Para especialistas, falta de dinheiro, regulação deficiente e disputa de interesses com os investidores são os principais responsáveis pela fraqueza na gestão de questões legais. De acordo com estudo do Nelm Advogados, os principais problemas enfrentados por essas empresas são […]
Notícias
Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
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Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos […]
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A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma operadora de “telemarketing”, que insistiu em receber indenização por danos morais decorrentes de sua dispensa no período em que se encontrava grávida. As reclamadas, duas empresas do ramo de telefonia e comunicação, também não se conformaram com a decisão do juízo da 1ª […]
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ago
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A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para manter plano de saúde empresarial feito para três familiares e dos quais um sofreu acidente. O plano de saúde alegou ter sobrevindo situação que gerou grave desequilíbrio financeiro, consubstanciada no aumento da sinistralidade do plano contratado, mas o juízo de 1º grau concluiu que “beira […]