Novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação. Veja a íntegra.
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 14, a lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estender para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos de idade.
A norma torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Com a publicação da lei, também foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores, uma espécie de listagem de bons condutores.
As novas regras previstas na lei começam a valer depois de 180 dias a partir da sua publicação.
Suspensão da carteira
A norma estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão da carteira de motorista ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
Neste sentido, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.
Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. A regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. No entanto, se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.
- Leia a íntegra da norma.
Vetos
Ao publicar a norma, o presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dispositivos, como o que previa a realização de avaliação psicológica ao condutor que se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; condenado judicialmente por delito de trânsito; ou, a qualquer tempo, colocar em risco a segurança do trânsito.
Nas razões do veto, o presidente alegou que a medida contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, se mostrando não ser razoável.
Outro ponto vetado, previa que o candidato à habilitação se submetesse a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito e que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica devessem ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran.
Para o presidente, a medida também contraria o interesse público “tendo em vista que não se mostra adequada a previsão de restringir a realização dos exames de aptidão física e mental aos médicos e psicólogos peritos examinadores (…), pois não é crível que os profissionais que não dispõem dessa titulação não possuam prática necessária para a realização de tais exames.”
- Leia a íntegra dos vetos.
Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 14/10/2020 08:21