Em janeiro o jornal Valor Econômico publicou duas matérias sobre o adicional de 10% (dez por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A primeira tratava de uma decisão judicial que afastou a cobrança de uma empresa optante pelo Simples Nacional e a segunda comentou algumas decisões de tribunais regionais federais […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, manter a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, as atenções da União e dos trabalhadores se voltam aos ministros do Supremo Tribunal Federal […]