Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime. terça-feira, 13 de outubro de 2020 O ministro Bellizze destacou no voto que, conforme a orientação jurisprudencial, para a proteção prevista na lei 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. “Isso porque as exceções à regra […]
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O processo de entrega de um imóvel é um momento que para muitas pessoas é de total felicidade. Infelizmente, isso não acontece da mesma forma para todos. Casualidades podem promover um atraso na entrega de um imóvel, o que gera muita insatisfação nos futuros moradores. Esse atraso, considerado gravíssimo em alguns casos, gera até mesmo […]