A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda. e do Município de Bragança Paulista, condenados ao pagamento das diferenças de DSR’s e FGTS (acrescidas de multa de 40%), em decorrência da decisão do Juízo da Vara do Trabalho daquele município, que tornou nulo o contrato de trabalho intermitente […]
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Está quase se completando um ano de vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a chamada Reforma Trabalhista, que alterou profundamente a CLT. E desde o início da sua vigência, em 11 de novembro de 2017, muito tem se falado a respeito do Negociado versus Legislado. A respeito deste assunto, a nova CLT, em seu […]
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jun
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Hoje ocorre a abertura da Copa do Mundo de Futebol! Pergunta-se: A empresa é obrigada a dispensar seus empregados nos dias em que a seleção canarinho irá jogar? Ou, ao menos nos horários dos jogos do Brasil, a empresa pode dispensar seus empregados e exigir a compensação das horas? Ou ainda, a empresa deve dispensar […]