Está pautado para o julgamento desta quinta-feira, 21, no plenário do STF o julgamento do RE para decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. A matéria […]
Arquivos do Mês: abril 2019
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A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou que a tese de repercussão geral do STF sobre convenção internacional regular indenização por extravio de bagagem não repercute em controvérsia sobre transporte de cargas, pois há regras específicas aplicáveis. No caso, o colegiado manteve julgado de procedência de 1ª instância, no qual condenada a empresa de transporte aéreo a ressarcir valores […]
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A 1ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do Ibama para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS em ação de execução fiscal. A decisão se deu por maioria do colegiado. O Ibama interpôs o recurso ao STJ após o TRF da 4ª região indeferir a […]
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A juíza de Direito Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, da 4ª vara Cível do foro regional III de Jabaquara/SP, condenou um plano de saúde a pagar diretamente a hospital despesas cobradas de um dos seus segurados após negativa de cobertura. A empresa deverá ainda pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral. No caso, […]