Novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação. Veja a íntegra. Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 14, a lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estender para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos de idade. A norma torna todas as multas […]
Arquivos do Mês: outubro 2020
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13 de outubro de 2020, 14h31 Uma pessoa não pode ser impedida de atuar como testemunha em demanda trabalhista contra uma empresa se ela própria também move ação contra essa mesma empresa. Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a suspeição de uma testemunha indicada por […]
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Juiz reconheceu o nexo causal entre o trabalho e o adoecimento da funcionária. O juiz do Trabalho Rodrigo Trindade de Souza, do Rio Grande do Sul, determinou indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada do frigorífico JBS que foi contaminada pelo coronavírus. O magistrado entendeu que as condições de trabalho no […]
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11 de outubro de 2020, 9h55 Por Fernanda Valente Fere o princípio da isonomia e é inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus cônjuges. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso concluído nesta sexta-feira (9/10). A […]
Notícias
Justiça afasta funcionárias lactantes de trabalho presencial em banco por risco de covid-19
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Ao decidir, 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT-3 defendeu não ser abusivo conferir às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes. Decisão da 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT da 3ª região determinou inclusão de lactantes no grupo de risco para covid-19 para afastá-las das atividades laborativas presenciais de instituições financeiras em Minas […]
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Para magistrada, empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial. A juíza de Direito substituta Carla Melissa Martins Tria, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, deferiu pedido de inclusão de empresário individual em polo passivo de execução de título extrajudicial inicialmente proposta contra pessoa física. Para a magistrada, o […]
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14 de outubro de 2020, 7h25 O pedido de pagamento de multas relativas ao atraso no pagamento de salários e de férias de vários funcionários não envolve direitos coletivos ou individuais homogêneos. Assim, um sindicato laboral não pode atuar, nesse caso, como substituto processual dos trabalhadores. Com esse entendimento, a juíza Elisângela Smolareck, 5ª Vara do Trabalho de […]
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9 de outubro de 2020, 15h51 O empregador não pode estornar as comissões do seu vendedor se a venda não restou adimplida ou se a mercadoria acabou devolvida à loja. É o que sinaliza a regra geral extraída dos artigos 2º e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 3º da Lei […]
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10 de outubro de 2020, 14h00 Por André Boselli Compete aos entes federados — no exercício do seu dever constitucional de implementação do direito fundamental de acesso à informação adequada e de proteção e defesa da saúde — o estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos transgênicos. Tal regramento, contudo, não pode ser contrário ao […]
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Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime. terça-feira, 13 de outubro de 2020 O ministro Bellizze destacou no voto que, conforme a orientação jurisprudencial, para a proteção prevista na lei 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. “Isso porque as exceções à regra […]
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Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus estudos, subverte o papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 20/1998, que proibiu o trabalho de adolescentes menores de 16 anos. O julgamento no […]
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A retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato não deve ser aplicada nos casos em que o Ministério Público ofereceu a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (13/10). O parágrafo 5º […]
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais da pessoa natural, ou seja, o ser humano dotado de direitos e obrigações. A referida lei considera “tratamento” toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, […]
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A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda. e do Município de Bragança Paulista, condenados ao pagamento das diferenças de DSR’s e FGTS (acrescidas de multa de 40%), em decorrência da decisão do Juízo da Vara do Trabalho daquele município, que tornou nulo o contrato de trabalho intermitente […]
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30/09/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso de revista do Coritiba Foot Ball Club contra a condenação ao pagamento de repercussões do direito de imagem sobre as demais parcelas salariais ao atleta profissional Rafael da Silva Francisco, nos três anos em que ele atuou no clube. Segundo o Tribunal […]
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Debate evoca princípios da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade versus a liberdade de expressão e de imprensa e direito à informação. Sob a nova gestão do presidente Luiz Fux, o plenário do STF decidirá uma das mais relevantes controvérsias da contemporaneidade: a aplicação do instituto do direito ao esquecimento na […]
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Fazer com que o consumidor ingresse no Judiciário, perdendo o seu tempo para resolver problemas causados por má prestação de serviço, gera indenização por danos morais. O entendimento é da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão é de 24 de setembro. O caso concreto envolve a Light Serviços de […]
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A substituição do ensino presencial por aulas na modalidade remota, fenômeno que ocorreu em diversas universidades em razão da epidemia de Covid-19, altera termos pactuados entre as partes do contrato, justificando a redução da mensalidade. O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu pedido para […]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Conforme a nova legislação, a pena agora vai de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de novos bichos. O novo texto modifica o […]