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Negada ADI que questionou lei de SP sobre rótulo de produtos transgênicos

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10 de outubro de 2020, 14h00 Por André Boselli Compete aos entes federados — no exercício do seu dever constitucional de implementação do direito fundamental de acesso à informação adequada e de proteção e defesa da saúde — o estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos transgênicos. Tal regramento, contudo, não pode ser contrário ao […]