Dias atrás publicamos um artigo tratando de institutos jurídico trabalhistas, em especial do plano de cargos e salários e do regulamento interno, perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista. Em recente matéria, o jornal O Globo publicou que as seis principais empresas públicas do país – Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica […]
Arquivos do Mês: julho 2018
23
jul
jul
Uma mulher deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais após descobrir durante o processo de divórcio que o homem com quem viveu por doze anos, após se casarem nos Estados Unidos da América (EUA), já era casado, e estava praticando o crime de bigamia, causando grande constrangimento à requerente. Dentre os argumentos […]
23
jul
jul
Imagine a seguinte situação: ligar um forno elétrico recém-comprado para preparar algum alimento e levar um susto com a explosão do vidro do equipamento. Essa foi a situação que dois consumidores passaram ao usar pela segunda vez um forno elétrico. Pelo susto e pelo prejuízo de um equipamento defeituoso, a 17ª câmara Cível do TJ/MG […]
23
jul
jul
O juízo da vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas envolvendo um homem que teve relacionamento concomitante com companheiras. A ação foi ajuizada por uma mulher, após a morte do homem, que alegou ter tido com ele convivência em situação de união […]
23
jul
jul
O desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, da 2ª SDI do TRT da 15ª região, concedeu liminar para suspender os efeitos de despacho que havia determinado que um trabalhador fosse reintegrado em seu emprego. O trabalhador foi dispensado por justa causa após denúncias de que teria falsificado seu histórico escolar para conseguir a vaga, que exigia […]
23
jul
jul
O juiz Eleitoral Jackson Francisco Coleta Coutinho, do TRE/MT, deferiu liminar, em ação cautelar, determinando que o Facebook apresente, em até cinco dias, informações sobre o impulsionamento de postagens referentes a campanha eleitoral de pré-candidatos a governador do Estado de Mato Grosso e a senador em período posterior a 1º de maio de 2018. Na […]
23
jul
jul
A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa o juiz de Direito Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé/MG, concordou com o argumento de duas jovens […]
23
jul
jul
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação solidária entre o Uber e um motorista para um deficiente visual. O motorista se recusou a transportar o autor da ação, que estava acompanhado de seu cão-guia. Para a 1ª turma, da análise dos autos e depoimento das testemunhas, restou comprovada a falha na […]
23
jul
jul
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assegurou a um idoso analfabeto ressarcimento e indenização por empréstimo com o Banco Itaú BMG Consignado. O autor alegou que foi procurado em sua residência por representante de uma financeira, e foi convencido a fazer um empréstimo consignado para pagamento em 72 parcelas de R$ 430. Ele […]
Notícias
Médico não consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de serviços hospitalares
23
jul
jul
Um médico que pediu reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa de serviços hospitalares teve sua solicitação negada pela juíza do Trabalho Tatiane Pastorelli Dutra, da 2ª VT de Cotia/SP. Na decisão, a magistrada reconheceu que o médico prestava serviços eventuais para a empresa, não configurando, portanto, relação empregatícia. A ação foi ajuizada pelo profissional […]
Notícias
Família não receberá seguro de vida de falecido porque morte por doença não constava no contrato
23
jul
jul
A juíza de Direito Débora Maria Barbosa Sarmento, da 7ª vara Cível do Rio de Janeiro, julgou improcedente pedido de família para que uma seguradora fosse condenada ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo falecido. A magistrada reconheceu que o evento causador da morte não estava coberto pelo contrato. Consta nos […]
13
jul
jul
A 6ª câmara Civil do TJ/SC confirmou decisão de 1º grau e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais feito por casal cujo filho nasceu com o cordão umbilical enrolado no pescoço. De acordo com os autos, o casal se dirigiu a um hospital para a realização do parto do bebê. Apesar de todos […]
Notícias
Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
13
jul
jul
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. Tal entendimento já foi dado por esse mesmo colegiado no REsp 1.590.221, julgado em novembro de 2017, e no REsp 1.692.179, de dezembro […]
12
jul
jul
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários. A decisão confirma sentença de primeira instância no […]
12
jul
jul
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação por danos morais contra administradora de cartão de crédito por não viabilizar o uso do cartão por consumidor durante período de estada no exterior. Os danos morais foram arbitrados em R$ 4 mil. O consumidor autor da ação requereu a condenação da empresa por […]
05
jul
jul
O processo de entrega de um imóvel é um momento que para muitas pessoas é de total felicidade. Infelizmente, isso não acontece da mesma forma para todos. Casualidades podem promover um atraso na entrega de um imóvel, o que gera muita insatisfação nos futuros moradores. Esse atraso, considerado gravíssimo em alguns casos, gera até mesmo […]
05
jul
jul
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá (MT), a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional […]
05
jul
jul
A prática de cobrança de metas nos bancos é comprovadamente uma das principais fontes de adoecimento dos bancários. Os transtornos psíquicos são os sintomas mais comuns entre os trabalhadores da categoria, resultado do clima de controle rígido nas agências, marcado pela pressão diária por produtividade e por metas inatingíveis. Os bancos devem ficar atentos, já […]
04
jul
jul
Em julgado pelo TJ-SC, o entendimento do Desembargador Joel Dias Figueira Júnior foi acompanhado pelo Relator Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli no sentido de que cabe a demonstração da culpa por descumprimento de dever conjugal em ação de divórcio, para que o cônjuge culpado perca o direito à pensão alimentícia. (Apelação Cível 0303856-50.2014.8.24.0005, 4ª […]
04
jul
jul
O Serasa terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito sem ser avisada. A decisão é do juiz leigo Marcelo Ortolani Cardoso, e foi homologada pelo juiz de Direito Maurício Maingué Sigwalt, do JEC de Curitiba/PR. A consumidora ingressou com ação contra o órgão de proteção ao […]
- 1
- 2