Arquivos do Mês: janeiro 2019

A imposição de medidas como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio de cartão de crédito para garantir execução de sentença em partilha de bens, decorrente de ação de dissolução de sociedade conjugal, não se afigura razoável enquanto existentes outras possibilidades para alcançar o mesmo objetivo. Com este entendimento, o desembargador Rubens […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica […]

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Elas deverão ser retiradas do sítio eletrônico, bem como o réu deverá pagar à associação de editoras autora da ação montante correspondente ao […]

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 17, a lei 16.927/19, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado. A lei permite, no entanto, o consumo no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam […]

A 10ª câmara do TRT da 15ª região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão foi unânime. O condutor justificou o pedido pelo fato de, segundo ele, haver subordinação na relação de trabalho. De acordo com o […]

A 9ª câmara Cível do TJ/RS desproveu recurso da Decolar. com e manteve a decisão que a condenou por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada. Para o colegiado, a falta de hospedagem na pousada escolhida previamente, a necessidade de troca de local e o decurso de longas […]

A 3ª turma do TRT da 18ª região condenou uma empresa a indenizar por danos morais um trabalhador demitido sem justa causa enquanto apresentava quadro de transtorno depressivo recorrente. Para a turma, a dispensa foi discriminatória, pois dispensou o trabalhador enquanto este ainda não se encontrava com sua saúde plenamente restabelecida. Consta nos autos que […]

O juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou auto de infração imposto a uma empresa. Na decisão, o juiz verificou que o carro não estava no município em que a multa foi aplicada. Ao analisar a ação da empresa contra o Detran, o […]

A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado. O professor foi aprovado em um processo seletivo para trabalhar na instituição, localizada em Brasília. Ao ser aprovado, se preparou para o novo emprego e […]

A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para declarar inutilizável a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. O colegiado verificou que o teor dos áudios guarda relação com o exercício do direito de defesa e, por isso, está acobertada pela inviolabilidade profissional resguardada na CF e no Estatuto […]

A juíza do Trabalho Janice Bastos, da 1ª vara de Criciúma/SC, condenou um reclamante em má-fé, ao constatar que o autor alegou na inicial contra o Banco Votorantim e a BV Financeira fato oposto ao que havia declarado em depoimento no processo de uma das suas testemunhas. As testemunhas também foram condenadas a pagar multa. […]