A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais da pessoa natural, ou seja, o ser humano dotado de direitos e obrigações. A referida lei considera “tratamento” toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, […]