Arquivos de Tag: notícias

Réu que disponibilizou livros na internet sem autorização deverá indenizar associação de editoras

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A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Elas deverão ser retiradas do sítio eletrônico, bem como o réu deverá pagar à associação de editoras autora da ação montante correspondente ao […]

SP: É proibido consumo de bebida alcoólica em postos de gasolina

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 17, a lei 16.927/19, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado. A lei permite, no entanto, o consumo no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam […]

Motorista de Uber não tem direito a reconhecimento de vínculo de emprego

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A 10ª câmara do TRT da 15ª região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão foi unânime. O condutor justificou o pedido pelo fato de, segundo ele, haver subordinação na relação de trabalho. De acordo com o […]

Decolar.com é condenada por não fazer reserva em pousada

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A 9ª câmara Cível do TJ/RS desproveu recurso da Decolar. com e manteve a decisão que a condenou por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada. Para o colegiado, a falta de hospedagem na pousada escolhida previamente, a necessidade de troca de local e o decurso de longas […]

Trabalhador dispensado com transtorno depressivo será indenizado

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A 3ª turma do TRT da 18ª região condenou uma empresa a indenizar por danos morais um trabalhador demitido sem justa causa enquanto apresentava quadro de transtorno depressivo recorrente. Para a turma, a dispensa foi discriminatória, pois dispensou o trabalhador enquanto este ainda não se encontrava com sua saúde plenamente restabelecida. Consta nos autos que […]

Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito

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O juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou auto de infração imposto a uma empresa. Na decisão, o juiz verificou que o carro não estava no município em que a multa foi aplicada. Ao analisar a ação da empresa contra o Detran, o […]

Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado

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A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado. O professor foi aprovado em um processo seletivo para trabalhar na instituição, localizada em Brasília. Ao ser aprovado, se preparou para o novo emprego e […]

Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

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A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para declarar inutilizável a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. O colegiado verificou que o teor dos áudios guarda relação com o exercício do direito de defesa e, por isso, está acobertada pela inviolabilidade profissional resguardada na CF e no Estatuto […]

Reclamante que alegou fato diverso do narrado em outro processo é condenado

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A juíza do Trabalho Janice Bastos, da 1ª vara de Criciúma/SC, condenou um reclamante em má-fé, ao constatar que o autor alegou na inicial contra o Banco Votorantim e a BV Financeira fato oposto ao que havia declarado em depoimento no processo de uma das suas testemunhas. As testemunhas também foram condenadas a pagar multa. […]

Médica que concedeu alta prematura a paciente com lesão na coluna pagará indenização

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Uma médica plantonista que concedeu alta prematura a vítima de acidente de trânsito e não identificou lesão na segunda vértebra nem com exame de raio X, mesmo após inúmeras reclamações do paciente sobre dores na região da coluna, deverá pagar indenização por danos morais. A decisão foi da 2ª Câmara Civil do TJ, que confirmou […]

Cliente que teve nome negativado sem notificação será indenizado

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A juíza de Direito Ana Lúcia Ferreira, da 6ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que uma instituição financeira pague R$ 8 mil, a título de danos morais, a um homem que não recebeu notificação prévia de que seu nome havia sido negativado. Na decisão, a magistrada invocou jurisprudência do STJ que endossava a necessidade do […]

Plano de saúde deve custear procedimento de fertilização in vitro

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O juiz de Direito Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª vara Cível de João Pessoa/PB, deferiu liminar para determinar que um plano de saúde custeie o procedimento de fertilização in vitro de casal. Na decisão, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar. O casal, que é acometido de infertilidade, ajuizou ação contra […]

Homem é condenado por não pagar dívidas que geraram negativação de ex-mulher

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A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou um homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa. A mulher teve o nome negativado em razão de dívidas do ex-cônjuge, que não cumpriu a promessa de quitá-las. Consta nos autos que, após o divórcio, coube ao homem vender um terreno e repassar à ex-mulher parte […]

Professor Andre Franzin, sócio do Franzin Advogados, recebe diploma de membro efetivo da UJUCASP

Professor Andre Franzin, sócio do Franzin Advogados, recebe diploma de membro efetivo da UJUCASP

Na última segunda-feira (26), o Professor Andre Franzin, sócio do escritório de advocacia Franzin Advogados, recebeu diretamente do Eminentíssimo Cardeal Dom Odilo Pedro Scherer, Arcebispo Metropolitano de São Paulo, o diploma de membro efetivo da União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP. A UJUCASP tem como um de seus nobres objetivos manter em […]

Falta única que gera quebra de confiança justifica demissão de funcionário

A SDI-2 do TST negou provimento ao recurso de um ex-bancário que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por copiar dados sigilosos de clientes e enviar para o seu e-mail privado. Por maioria, os ministros entenderam que ficou evidente a quebra da confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego com a instituição financeira. O […]

Doença sem relação comprovada com trabalho não gera indenização

A 1ª turma do TST deu provimento a recurso e retirou condenação imposta a empresa produtora de celulose de eucalipto em razão de doença supostamente ocupacional que acometeu funcionário. O trabalhador, que exercia função de operador de máquinas florestais, ingressou na Justiça contra a empresa alegando ter adquirido doença no ombro decorrente das atividades laborais. […]

Trabalhador busca reverter justa causa e termina condenado em R$ 80 mil

A juíza do Trabalho substituta Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, da 4ª vara de Uberlândia/MG, condenou um trabalhador a pagar R$ 80 mil de danos materiais no bojo de uma reclamação trabalhista que buscava a reversão de dispensa por justa causa.O trabalhador, motorista carreteiro, era empregado de uma empresa de transportes de grãos e fertilizantes. Ele […]

Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

A 5ª turma do TST considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas por um supermercado para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo o colegiado, a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário. Quem iniciou o processo foi um repositor que trabalhou no […]

Donos de copiadora devem indenizar proprietária de cursinho por reprodução de apostila sem autorização

A proprietária de um cursinho pré-vestibular ingressou com uma ação na Justiça e pediu a condenação dos donos de uma copiadora que estariam comercializando, sem autorização, reproduções de material preparatório para o vestibular do curso de medicina produzidos pelo cursinho. Segundo a autora da ação, logo após a distribuição das apostilas aos alunos do curso, […]

Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no Whatsapp serão indenizados

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar mensagens acusatórias em grupo no aplicativo Whatsapp. O valor da indenização por danos morais foi definido em R$ 15 mil. Consta nos autos que os […]