Bancos e call centers conseguiram uma decisão importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode ter efeitos para empresas de outros setores que utilizam serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência, entendeu que não pode ser reconhecido vínculo de emprego com instituição financeira que contratou […]
Arquivos de Categoria: Notícias
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O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse na última terça-feira (19) que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos. A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o […]
Notícias
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
21
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Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
20
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A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar .com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização […]
20
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O juiz de Direito Fernando Ribeiro Montefusco, de Goiânia/GO, julgou improcedente ação de danos morais contra deputado estadual ao constatar a existência de desavença mútua do político com o autor. O reclamante narrou que foi à sede do Diretório Estadual do PMDB de Goiás para extrair cópias de documentos relativos à formação dos diretórios e […]
20
jun
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O juiz de Direito Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª vara Cível de Ipameri/GO, determinou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte, e o bloqueio de todos os cartões de crédito de devedor até que ele pague integralmente a dívida que ele tem com uma instituição financeira. Consta nos autos que o homem, apesar […]
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Um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da […]
14
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A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de uma empresa de comércio eletrônico a devolver valores pagos a consumidor que comprou uma televisão para dar de presente no dia dos namorados, mas o produto não foi entregue a tempo. O caso aconteceu em Porto Alegre. Caso O autor afirmou que comprou […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que negou a alienação antecipada de imóvel cuja perda, em favor da União, foi decretada em sentença ainda não transitada em […]
14
jun
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Uma família que teve caminhonete furtada em estacionamento utilizado por hotel será indenizada por danos morais e materiais. A decisão é da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que arbitrou os danos morais em R$ 8 mil a cada um dos integrantes da família – pai, mãe e filho – que estavam na viagem […]
14
jun
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A 3ª seção do STJ definiu, em julgamento de recursos repetitivos nesta quarta-feira, 13, que é possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade. Por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado aprovou a […]
14
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Nesta quarta-feira, 13, a 3ª seção do STJ julgou improcedente reclamação ajuizada pela defesa de um advogado gaúcho acusado de matar a própria mãe. Ele pleiteava o direito de cumprir prisão preventiva em domicílio, sob a alegação de que local em que está preso não está de acordo com o exigido pelo Estatuto da OAB, […]
07
jun
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A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC deu provimento ao recurso de mulher que pediu o recebimento integral de pensão por morte, após ter cuidado de seu ex-companheiro até a data de seu falecimento, mesmo já estando separada. Para o colegiado, ficou comprovado que a mulher vivia às expensas do instituidor da pensão. O […]
07
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O STF reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental. O tema é objeto do RE 654.833, que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos 1980, e no qual se busca afastar a tese da imprescritibilidade. O recurso, interposto […]
07
jun
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A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para que o […]
Notícias
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
07
jun
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Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 4, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções […]
Notícias
A não comprovação da ilicitude dos fatos cometidos caracteriza o erro de proibição previsto no art. 23 do CP
07
jun
jun
A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que desclassificou a conduta dos réus, de submissão de pessoas à condição análoga à de escravo (art. 149, §1º, II, e §2º, I, do CP) para a de aliciamento de trabalhadores (art. […]
07
jun
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A 3ª turma do STJ autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representa grave violação aos direitos de personalidade. A viúva ajuizou ação alegando que necessitava restabelecer seu nome original como forma de reparar […]
07
jun
jun
A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau, destacando que, embora o falecido tenha declarado em uma procuração que residia no endereço da apelante e cometido suicídio em sua casa, o restante da prova documental é […]
07
jun
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São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de São […]