A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um motorista a indenizar pedestre que foi atropelado na calçada. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. Consta nos autos que o motorista fez manobra ao perceber que colidiria com os carros que aguardavam no semáforo e […]
Arquivos de Autor: Franzin Advogados
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A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferindo maior concretude às finalidades da […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de plano de saúde a custear cirurgia de paciente, incluindo materiais indicados pelos médicos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão de primeiro grau havia determinado que o plano de saúde arcasse […]
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Um condomínio foi condenado por proibir que porteiros ajudassem uma moradora cadeirante a subir a rampa de acesso aos elevadores. Em decisão monocrática, a ministra Maria Isabela Gallotti, do STJ, manteve os danos morais em R$ 20 mil, além da obrigação da instalação de uma plataforma elevatória para que a moradora, e outras pessoas com […]
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O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da Comarca de Extremoz, condenou um estudante e estagiário de Direito pela prática dos delitos de estelionato e falsidade Ideológica por atuar como advogado sem a devida inscrição nos quadros da OAB/RN como advogado. Ele foi condenado a uma pena de 13 anos e dois meses de reclusão e […]
02
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A relevância econômica mundial da moda é incontestável. Seu mercado movimenta valores vultuosos, gera empregos e suporta uma ampla e estruturada indústria produtiva. De fato, esse mercado mobiliza milhares de pessoas e ultrapassa em muito os desfiles e o que se vê na mídia: há profissionais envolvidos desde a fabricação da matéria prima (tecidos, couro, […]
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O Supremo Tribunal Federal, após amplo debate, reconheceu a igualdade de direitos sucessórios entre o(a) cônjuge e o(a) companheiro(a) na sucessão hereditária, e também nas relações homoafetivas, ao declarar inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil pátrio, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. O reconhecimento se […]
23
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O que assistimos ontem, na sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal que discutiu o Habeas Corpus que pretende evitar a prisão do ex-presidente Lula, foi algo impossível de descrever. É claro que, depois do que aconteceu, piadas surgiriam, como de fato surgiram, diante da monstruosidade criada pelos Doutos Ministros da mais alta Corte desse […]
Notícias
Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato
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A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas de emprego, via de regra, é uma conduta discriminatória. Entretanto, em casos excepcionais em que haja previsão legal para tal, como no caso dos vigilantes ou quando o empregado lida com dados sigilosos, como informações financeiras de clientes, a exigência é cabível. Esse foi […]
15
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Comemoramos hoje, dia 15 de março, o dia mundial do consumidor. Esta data, reconhecida em quase todo o mundo como ocasião especial de promoção dos direitos dos consumidores, tem como inspiração uma mensagem encaminhada pelo Presidente John F. Kennedy ao Congresso americano, no dia 15 de março de 1962, que se iniciava com as seguintes […]
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Qual empresa nunca recebeu uma reclamação trabalhista? Mesmo que isso ainda não tenha acontecido, todo empresário sabe o quão tormentoso e dispendioso pode se tornar um processo trabalhista, especialmente se algumas providências não forem adotadas logo no início da tramitação processual. Justamente por isso, apesar da recente alteração na legislação laboral, advinda da chamada “Reforma […]
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Nos últimos dias, em especial em razão da confirmação da condenação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplicada pelo Juiz Sérgio Moro, pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, muito se tem discutido sobre a possibilidade de iniciar o cumprimento de pena aplicada em processo penal após condenação em segunda instância, sem a necessidade […]